Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{